EQUIVOCO LEGISLAÇÃO PMDF ESCLARECIMENTO – NÃO HOUVE AUMENTO DE PENA PARA QUEM DIRIGE EMBRIAGADO Halk 23 dez., 2017 0 Com a publicação da Lei n. 13.546/17, em 20DEZ17, alterando os artigos 291, 302, 303 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro (vigência após 120 dias), uma informa…