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MP emite nota sobre os TCO


Nota à Imprensa

A respeito da possibilidade de a Polícia Militar do DF e a Polícia Rodoviária Federal realizarem ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo e de contravenções penais, o MPDFT esclarece seguintes pontos:
1 – A Recomendação no. 57, das Câmaras de Coordenação e Revisão reunidas em Matéria Criminal, do MPDFT, que autoriza os Promotores de Justiça com atuação nos Juizados Especiais Criminais a receberem Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares e rodoviários federais, continua em pleno vigor.
2 – Os Termos Circunstanciados de ocorrência policial são breves relatos dos fatos, constando-se, ao final, a versão da vítima, das testemunhas, do autuado, bem como o termo de compromisso de comparecimento em audiência, quando intimados pelo Juizado. Dessa forma, na grande maioria dos casos de crimes de menor potencial ofensivo e de contravenções penais, não há investigação policial propriamente dita.
3 – Em audiência nos Juizados Especiais Criminais perante o Juiz e o Promotor de Justiça, todos os envolvidos têm nova oportunidade de dar a sua versão dos fatos. Importante dizer que, em audiência, o autuado poderá se defender, inclusive discordando do que está registrado nos autos.
4 – O MPDFT, por suas Câmaras de Coordenação e Revisão reunidas em Matéria Criminal, entende que a lavratura de TCO’s pela PMDF e pela PRF não configura “usurpação de função pública” ou “exercício irregular de profissão”, uma vez que o conceito de autoridade policial previsto no art. 69, da Lei 9.099/95 deve abranger todo agente público investido da função de policiamento.




5 – A PMDF e a PRF já são capazes de realizar, no local do fato e com agilidade, os registros das ocorrências que envolvem crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais. Assim, não há necessidade de comparecimento de todos os envolvidos, bem como dos policiais militares ou rodoviários federais a uma delegacia, onde podem aguardar por tempo indefinido e prolongado, a realização de novo registro na unidade policial civil.
6 - O MPDFT, por suas Câmaras de Coordenação e Revisão reunidas em Matéria Criminal, entende que a lavratura de TCO’s pela PMDF e pela PRF atende o princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF) e, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62, Lei 9.099/95), já que evita o “retrabalho”, com o registro da mesma ocorrência nas delegacias. Tal medida permite também que os policiais militares e rodoviários federais possam voltar ao patrulhamento das ruas o mais breve possível. Da mesma forma, permite que policiais civis possam concentrar esforços nas ocorrências e investigações de crimes mais graves.
7 – O MPDFT reconhece que a implementação de uma nova medida de política de segurança pública deve passar por um processo de institucionalização de todos os agentes públicos envolvidos, bem como por uma fase inicial de experimentação, de forma controlada, para posterior avaliação e, se for o caso, ampliação. Dessa forma, a proposta inicial é que seja executado um projeto-piloto em uma região administrativa do DF, durante prazo razoável e suficiente para que sejam avaliados os resultados.
8 – Nesse projeto-piloto seriam contemplados apenas alguns crimes de menor potencial ofensivo, especialmente aqueles que não necessitem de perícias e exames realizados pelas polícias judiciárias. Também não estariam contemplados, inicialmente, os registros de crimes ou contravenções penais nas quais o policial militar em serviço seja vítima (desacato, desobediência, resistência ou abuso de autoridade), os quais seriam registrados pela unidade de Polícia Civil competente.
9 – Portanto, em uma fase inicial, poderiam ser lavradas pela PMDF e PRF as ocorrências envolvendo, por exemplo, as seguintes contravenções penais: vias de fato (art. 21, LCP), perturbação do sossego (art. 42, LCP), omissão na guarda de animal (art. 31, LCP); os seguintes crimes de trânsito: violar suspensão do direito de dirigir (art. 307), dirigir sem habilitação (art. 309), permitir que pessoa sem habilitação conduza veículo (art. 310), transitar em velocidade incompatível (art. 311); além de outros crimes comuns: ameaça (art. 147, CP – fora do contexto de violência doméstica); injúria (art. 140,CP - fora do contexto de violência doméstica), violação de domicílio sem dano (art. 150, CP); uso de documento de terceiro (art. 308, CP), dentre outros crimes previstos em leis especiais.
10 – O MPDFT destaca que não há nenhuma possibilidade de o autuado ser conduzido para um batalhão de policiamento militar ou a outro órgão semelhante. Visando à agilidade e o retorno dos policiais ao patrulhamento ostensivo, os registros das ocorrências seriam realizados no próprio local do fato, mediante preenchimento de Termos Circunstanciados, nos quais constem a versão da vítima, do autor do fato e das testemunhas, sendo que todos devem ser prontamente liberados, após a assinatura dos termos de declarações e de comparecimento em juízo.
11 – É importante ressaltar que a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e tem sido bem-sucedida nos estados de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Alagoas.

O MPDFT reforça que todas as medidas estão em pleno alinhamento com o Estado Democrático de Direito e visam aperfeiçoar a segurança pública no Distrito Federal, além de garantir melhor proteção à sociedade. Não se mostra razoável, portanto, falar-se em estado de exceção ou ditatorial. Por fim, o MPDFT mantém sua postura de diálogo, de forma respeitável e serena, com os órgãos do Tribunal de Justiça do DF, das Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, bem como com as demais instituições do Governo do Distrito Federal. 




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8 comentários

  1. Primeiro passo para o ciclo completo e para uma futura unificação das polícias. Ganha a sociedade e as polícias, as quais vao se aprimorando mais e desafoga as DP'S.

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    1. Primeiro passo para os oficiais requererem salários de delegados sem fazer concurso.Depois vão exigir que os praças tratem eles como doutores. Essa estória de ciclo completo vai acontecer assim que o Brasil se tornar um país decente, onde a maioria de seus políticos eleitos serão honestos e pensam na população. Sabe quando isso vai acontecer? NUNCA!!!!!!

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    2. Qual o problema de tratar oficial como doutor???
      Em que isso vai me prejudicar???
      Que baboseira. Quanto ódio, rancor, inveja!!!
      Cuidado meu irmãozinho, se cuide!!! Esses sentimentos ruins costumam atacar o fígado, os rins... é verdade, isso faz mal pra sua própria saúde.

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  2. Lamento contrariar opinião divergente, mas não vejo qualquer perspectiva futura de haver possibilidade de ocorrer tal ou qual ciclo completo. É óbvio que toda essa galera das associações de delegados do Brasil irão fazer muito barulho para suplantar toda essa trajetória que já é pura e cristalina realidade para países super desenvolvidos. Simples assim!!!!

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  3. Prefiro CICLO COMPLETO independente para a PMDF. Não acredito em unificação de polícias, além do que, assim, cada uma justificaria para a sociedade e governo suas reivindicações com números reais e independentes. Cada uma teria o poder de barganha que merecesse. Unificação, união??? Infelizmente é uma utopia. A PM nunca será desmilitarizada, somos um exército no país todo e governo algum dará "carta branca" a este número de pessoas armadas e prontas para o emprego 24 horas por dia, sem contar que ninguém nas PM's aceitará se subordinar a qualquer pessoa civil sem uma contra-partida. Eles não gostam de conviver conosco e nós não precisamos conviver com eles num novo modelo policial. A Pm teria mais poder de barganha com um CICLO COMPLETO INDEPENDENTE. É apenas minha opinião. Não sou o dono da verdade. Apenas quero o melhor para todos nós.
    Sgt Pedro

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  4. Esse na verdade é o primeiro passo para os praças trabalharem mais, e com a mesma falta de valorização, tanto da própria instituição como do governo.

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  5. CONSELHO PARA O GOVERNADOR..


    Depois desse comentarios dos delegados até que a Secretária Márcia de Alencar tem o meu apoio, Governador não seja um fraco de ser encurralado por meia dúzia de falastrão demagogo, reúna a PM e BM dêem o aumento para os militares e se a Civil não quiser, que fiquem sem nada ,simples assim , nos estamos contigo para o que der e vier ,somos a maioria e se tiver peito de revolucionar a Segurança Pública do DF por ser a sede do País num ciclo completo para os militares, seremos os mais eficaz possiveis ,temos todas as ferramentas necessárias de desempenhar a função judiciária basta ter coragem desmilitarizar a PM e BM deixando as organizações de posto e graduação diminuída ,como uma nova brigada como exemplo : soldado seria agente combatente cabo combatente só um posto de sargento combatente e sub ten combatente igualaria a agente 3,2,1 e classe especial quanto a oficiais primeiro tenente , capitão ,major e Coronel combatente seria equipado aos delegados que não fazem porra nenhuma, teria autonomia própria se a Civil quiser reconhecimento que trabalhe e conquiste cada um sendo polícia com ciclo completo ,ambas por serem serviços essenciais sem direito a greve e remunere o material humano, quanto aos peritos temos os bomebeiros e medicos militares, vai agir ou ser encurralado por oportunista de plantão que nem querem fazer nada … dêem uma banana pra eles…foi a época que papai Roriz fez deles otoridade , a sociedade está do seu lado, melhore a SSP- DF e terá um grande trunfo para anseio políticos…como todos sabem com essa greve a PCDF provou não fazer falta ,não fez nas Olimpíadas, não faz agora e que a PM faz setenta porcentos do serviço deles, não retroceda dêem aumento pra PM e BM verás que os filhos seus não foge à luta e deixem os balconistas espernear até receber o que o governo pode conceder estamos contigo e pronto para colocar moral na segurança pública do DF…outro sim não demita o chefe da casa militar e nem a secretaria da SSP-DF não por ser competente mais por eles (PC) pensarem está acima dos órgão constituídos e do governo, quanto ao hospital que pediram existe o hospital de base , plano de saúde já está incluídos nos subsídios que eles na época do Roriz pediram .. engraçado eles exigem ?
    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Dê logo um cacho de nanana e faça valer sua autoridade como Governador e crie a nova brigada na SSPDF pois BSB e a capital Federal e merece ser diferenciada ,para atender a população da melhor forma possível faça da segurança pública sua plataforma eleitoral ,dando reconhecimento e prestígio a quem verdadeiramente trabalha os PMs e BMs .
    Estamos juntos com o senhor desse que seje um cara justo e de visão…crie a nova Brasília com compromisso não com preguiçosos e sim com a Sociedade que mais sofre com caprichos de quem não tem “compromisso” com seu bem estar..e com quem ama o que faz: militares da SSP-DF.
    Fica a dica

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  6. Detran cuidado vcs estão mexendo numa caixa de abelhas ,já bateu numa major agora querem arrochar PMs e BMs ,viram falar que depois da merda feita, não adianta chorar o leite derramado, se fosse mulher minha, hoje vc (CIDADÃO COVARDE) não estaria respondendo pela lei maria da penha, mais deitado numa cama fria, não abuse quem procura acha, quanto aos balconistas somos POLICIAIS MILITARES não há nenhuma hierarquia de relevância não somos seus subordinados, prestamos serviço a sociedade brasiliense, não queremos nenhuma divisão mesmo porque quem ganha com isso é a bandidagem, mas tratar homens honrados como meliantes fossem pode causar transtornos irreparáveis, façam seus serviços que faremos o nosso se quiserem medir força com certeza sairá perdendo, nosso efetivo e composto na grande por policiais antigos já cansados e com pouca paciência contando os dias para ir embora …já não engolimos sapo com facilidade, pra mandar tomar no lugar que não leva sol pouco demora ,”não somos culpados pela justiça e o Ministério Publico autorizar a confecção do termos circunstanciados de menor potencial” e abuso de função quem faz é a puta que te pariu, pra ficar melhor entendido quer buscar os culpados vão a justiça e fiquem calados não temos ouvidos de pinico pra ouvir merda que sai de vossas bocas…fica dica, agora ninguém esta acima da lei concordo com o André ao se deparar com agentes do Detran se puder faca até exame de próstata se puder, mande sair do carro, reviste o cidadão e seu carro a procura de armas e se achar detenha-o e leve a delegacia e atue com os rigores da lei e se for Policial civil Armados que se identifique e se estiver armado prove se a arma é da corporação e se disser que for sua que tenha o devido registro e porte da mesma se for constatado irregularidade atue sem dó nem piedade a lei serve pra todos, andamos certinhos com IPVA EM DIA PORTE DE ARMA ATUAL SEM VENCIMENTO POR REVALIDAR SOMOS A MAIORIA e a pica tem asas e voa pra todos os lados…
    atenciosamente antigão contando os dias para sair voado vestindo o pijama é claro..
    um bom dia aos militares da SSP-DF.

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