Goiás: CHOA questionado. - BLOG DO HALK

domingo, 6 de março de 2016

Goiás: CHOA questionado.





Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares, CHOA, que permite ascensão de praça ao oficialato da PM, deve ser questionado.


Deve aportar no Ministério Público de Goiás nas próximas horas pedido de providências para que seja anulado o concurso interno da Polícia Miliar de Goiás, denominado Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares – CHOA, instituído pela Portaria 7214, de 08 de dezembro de 2015, assinada pelo ex-comandante Geral da PM, Cel. Silvio Benedito Alves.
A Portaria editada pelo ex-comandante permite que os praças, tanto na graduação de Subtenente PM, quanto na graduação de 1º Sargento PM, ascenda ao oficialato, o que seria ilegal e inconstitucional, segundo a denúncia a ser apresentada ao Ministério Público. De acordo com informações na página da Polícia Militar do Estado de Goiás, serão disponibilizadas 200 vagas para o curso de habilitação e poderão concorrer os Subtenentes PM e Primeiros Sargentos com no mínimo 10 anos na graduação de sargento e com no mínimo 02 anos de efetivo serviço na graduação de primeiro sargento, até a data do início do curso, prevista para 23/05/16. Serão reservadas 60 vagas para os Subtenentes mais antigos da corporação, os quais estão dispensados das provas de conhecimento, aplicáveis aos demais concorrentes.
De acordo com a denúncia, a Portaria que autoriza o famigerado CHOA legisla de forma teratológica e cria uma carreira única dentro da Polícia Militar, pois todo Soldado que for promovido e passar pelas demais graduações chegando a Subtenente, poderá de acordo com a antiguidade, passar para um Quadro distinto do seu sem fazer um concurso público, podendo chegar até o posto de Major na atividade. Ainda segundo os elementos levados ao Ministério Público, o expediente, editado pelo ex-Comandante Geral, Coronel Silvio Benedito Alves, foi feito para beneficiar alguns apadrinhados, já que não há nenhum critério técnico para que fossem reservadas exatamente 60 vagas para os subtenentes mais antigos da corporação: “por que não 40 ou 80 vagas?”, pergunta o denunciante.
Especialistas ouvidos pelo Blog disseram que a portaria 7214, embora embasada na Lei 11.596,  fere a Lei 8.033 de 02/12/75 e suas alterações posteriores, além da própria constituição estadual e federal, já que o ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar seria privativo de bacharéis de Direito e estaria condicionada a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disciplina o inciso I do Artigo 11 da lei em comento e inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, alega a denúncia, a carreira de Policial Militar é composto por dois quadros distintos, sendo o de Oficiais e o de Praças e tanto um quanto o outro só podem ser providos mediante concurso público aberto a todos os brasileiros que cumpram as exigências legais. Qualquer outra forma de ascensão aos quadros de oficiais da PM-GO estaria ferindo, além da Constituição e diplomas infraconstitucionais, a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que diz expressamente que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”  




“Como são círculos distintos, é impensável, do ponto de vista legal, que um Praça, ainda que preencha os requisitos exigidos pelo Estatuto dos Oficiais da PM, ascenda ao oficialato, já que não existe essa previsão”, disse um Oficial ouvido pelo Blog. De acordo com o policial, seria como se um agente da polícia civil, depois de receber todas as promoções possíveis no cargo, fosse alçado a condição de delegado de polícia ou que um assistente judiciário ascendesse ao cargo de juiz. “Algo impossível”, diz.
Para os autores da denúncia, se há vagas disponíveis para oficiais da PM elas deveriam ser providas mediante concurso público aberto a todos os cidadãos brasileiros, conforme determina a legislação pátria e não por um concurso “interna corporis”, numa clara transposição de cargos internos, que vai permitir que a função de oficial PM seja ocupada por quem não possui os requisitos exigidos por lei.
Fonte:http://www.nosopinando.com.br/curso-de-habilitacao-de-oficiais-auxiliares-choa-que-permite-ascensao-de-praca-ao-oficialato-da-pm-deve-ser-questionado/#prettyPhoto

11 comentários:

  1. Lá igual aqui no DF vão travar tudo!!!!
    Hoje temos mais de 200 vagas para o CHOAEM que poderiam dar uma forcinha nas promoções de Praças

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    1. Pelo visto o mal esta em ser ou estar PM! Pois o mesmo só veio ao mundo pra não cumprir as leis. Seja pra se beneficiar ou pra se FUDER! Ou seja, o PM só gosta de cumprir o que lhe convém. Já pensaram nisso?

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    2. Choaem? Estuda múmia! Os antigos da PM tiveram 5 anos pra fazerem faculdade. O STF já decidiu que a praça pode chegar a oficial desde que seja por concurso interno.

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  2. Muita pretensão desse oficial comparar praça a auxiliar judiciario e oficial a juiz. Muita pretensao mesmo. No maximo um oficial seria um analista judiciario. Juiz é um cargo maximo de um poder, um desembargador não deixa de ser juiz. Um oficial é o cargo maximo de um poder? Seria o quinto poder? Nao, jamais. Oficiais fazem parte do poder executivo, a pmdf é um subclasse do poder executivo. Pmdf faz parte da secretaria de segurança e esta faz parte do poder executivo.explicado demais.
    são mesmo

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  3. Já foi decidido no STF. Oficial e praça fazem parte da mesma carreira. O concurso interno é constitucional. Os oficiais quarta série querem status de carreira jurídica sem estudar. Querem virar delegados e usurpar a competência da polícia civil. A carreira única é constitucional.

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  4. O CONCURSO INTERNO NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF!!!!
    PRA CALAR A BOCA DESSES OFICIAIS BOÇAIS!!!!

    MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

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  5. Oficial e praça fazem parte da mesma carreira! Concurso interno ou carreira única é constitucional.


    Procuradoria-Geral da República muda sua posição quanto à promoção das praças a oficial. ADI 5249, proposta pela ASOF/PMDF foi considerada improcedente.
    O Procurador-Geral da República, em nova petição na ADI 5249, entende pela improcedência da ação que questiona a promoção de praças a oficiais.
    Em 10 de março de 2015 o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADI 5249 a fim de questionar disposições acerca das promoções de praças ao oficialato previsto na Lei 12.086/2009 e no Decreto 32.244/2011. Durante sua tramitação, houve manifestações de diversos Órgãos posicionando-se favoráveis à citada promoção.

    ENTENDA O CASO

    A ADI originou de representação da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF – ASOF, que alega transposição de cargo nas promoções de praças aos respectivos quadros de oficiais e afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, este que determina o concurso para admissão aos cargos públicos.

    Suscitados a manifestar-se, tanto o Distrito Federal, o Congresso Nacional por meio do Senado Federal, quanto a Advocacia-Geral da União posicionaram-se favoráveis à promoção, afirmando que o regime jurídico dos militares, por sua própria natureza, distingue-se dos servidores públicos civis, pugnando todos pelo não conhecimento da Ação e improcedência jurídica do pedido.

    Com o parecer da PGR, todos os órgãos envolvidos na ADI têm posição favorável à carreira das praças ao oficialato. Com o STF, a última palavra.

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  6. Mas essa PM do Goiás tá atrasada. É só ver o que foi decidido na ADI 5249. Oficial e praça fazem parte da mesma carreira. Concurso interno é constitucional. Carreira única é constitucional. Oficial não é juiz, não é delegado, não é engenheiro e não fazem parte das carreiras jurídicas. Balde de água fria nesses megalomaníacos. Oficial e praça são todos soldados. Quer que eu desenhe? Kkkkkkkkk

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  7. Em Minas Gerais tem o CHO há mil anos. Concorre segundo sgt pra cima, desde que tenha 15 anos de pm. E nunca teve problema.

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  8. Que fissura é essa de querer ser oficial...o oficial não é o bicho-papão? O carcará sanguinolento? O corno? Então que fissura é essa? É cada uma...

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  9. Não se trata de Carreira de Praça e de Oficial, e sim de Policial Militar. Quem fez a denuncia deve ser algum Oficial frustrado que não entende sobre nossa legislação. Ora senão vejamos, a Procuradoria Geral da Republica (PGR) em sua manifestação acerca da ADI 5249 ressalta que a carreira não é de praça e Oficial e sim de Policial Militar, que não se pode confundir Quadro com Carreira. Além do que, acerca do acesso por antiguidade, foi o próprio que acionou a PMGO e fez com a nossa Instituição um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Destarte, informo ainda, como era de se esperar, que a denúncia não prosperasse, o que ocorreu de fato, pois o MP não entrou com nenhuma Ação, arquivando por falta de amparo legal.

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