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MPDF considera inconstitucional lei de gratificação por apreensão de arma

A ação direta de inconstitucionalidade vai ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pode deixar de valer
Publicação: 13/06/2013 10:33 Atualização: 13/06/2013 15:38

A lei que instituiu a gratificação a policiais por apreensão de arma de fogo no DF foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). A lei distrital 5.112/201 estabelece o ganho de R$ 400 a R$ 1,2 mil por arma apreendida para PMs, policiais civis, bombeiros, agentes de trânsito, penitenciários e técnicos rodoviários do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).
De acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem remuneratória para os integrantes das polícias Militar e Civil, e do Corpo de Bombeiros deve ser feita por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. 

Além disso, o MPDFT alega que a lei aumenta despesas não previstas no projeto original, de iniciativa privativa do GDF, estendendo o benefício aos agentes penitenciários e aos técnicos de trânsito do DER. 


A ação direta de inconstitucionalidade vai ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Caso a liminar seja aceita, a lei deixa de valer.

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16 comentários

  1. MUITO BOM MP.
    SE O GDF QUER QUE A CRIMINALIDADE DIMINUA, VALORIZE O POLICIAL. SD 73000

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  2. porque nunca o ministério publico não questiona o pagamento das gordas gratificações dos oficiais, estas criadas no calar da noite de final de dezembro, estas foi criadas como forma de aumento salarial para não ser estendido beneficio nenhum aos escravos, praças, como fazer questionamento neste ministério publico das gratificações, pois tudo que o GDF cria e inconstitucional.

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  3. O PM tem que ser valorizado sem precisar de mixaria uma coisa ilegal, ele já é pago pra esse fim.
    Agora quero vê o MP fazer o mesmo com o detran, que vai ganhar uma gratificação para atender ao público e eles já ganham pra isso, o serviço deles é simplesmente atender ao cidadão e mais nada.

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  4. enquanto os outros servidores ganham aumento de salario os pms trabalham de graça, deixem os baderneiros de plantão atuar a vontade,

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  5. De 400;00 até 1.200,00 de gratificação por arma apreendida. Por quê não divide ao meio e dá logo 1.000 de aumento para todos nós e aí pode até cobrar por produção. Ainda faltam o restante do risco de morte, o auxilio moradia, cadê o bolsa copa, o bicho já tá pegando e só sobra pra PM.

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  6. PÔ SÓ PORQUE EU JÁ HAVIA SOMADO MAIS TRÊS ARMAS APREENDIDA TÁ DE BRINCADEIRA MP ASSIM VOU TER QUE TIRAR 10 VOLUNTÁRIOSKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    1. Bem feito jumento. Continue acreditando neste governo indecente e trabalhando feito um louco e ainda colocando sua vida em risco.

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    2. Parabens. Pensa que vc contribuiu para evitar uma morte, que podeira ser até de um ente querido

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  7. NO FIM DO TUNIL,UMA LUZ CONTRA ESTA BARBARIDADE DO GDF,ESPERO QUE AGORRA MEIA DUZIA DE BABA OVO TOMEM VERGONHA NA CARA E SE DE O RESPEITO,TEMOS E QUE MELHORAR NOSSOS SOLDOS E NÃO FICAR A MERCE DESSE CAFAJESTE FIGURADO DE GOVERNADOR

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  8. ***DENUNCIA***DENUNCIA***DENUNCIA
    HALK EM PLENA COPA DAS CONFEDERAÇÕES ONDE TODOS OS POLICIAIS ESTÃO EMPENHADOS EM EXTRAS NO ESTADIO NACIONAL DUAS GUARNIÇÕES DE BRASÍLIA LÁ DO 14ºBPM DE PLANALTINA FORAM DESLOCADAS PARA AGUA FRIA DE GOIÁS POR ORDEM DO CEL ADILSON DA PMDF PARA APOIAR NA FESTA DE ANIVERSARIO DE 26 ANOS DAQUELA CIDADE CUJO PREFEITO É O JOÃO DE DEUS.DIVULGA AÍ HALK A POLITICAGEM QUE ESSE NOVO COMANDO JÁ ESTÁ ARTICULANDO.POR ACASO A PMGO NÃO TEM VIATURA PARA ISSO NÃO?

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  9. PORQUE O MINISTERIO PUBLICO,NÃO QUESTIONA OS BILHÕES GASTOS NO ESTADIO MANÉ GARRICHA?E MAIS DIFICL NE?VAI TA MEXENDO COM COBRAS!,E MAIS OS POLICIAIS NÃO PEDIRAM ESSA GRATIFICAÇÃO, ESSA IDEIA IDIOTA SÓ JOGOU MAIS UMA VEZ A POPULAÇÃO CONTRA A POLICIA.COMO SEMPRE!

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  10. FOI TARDE, O GDF TEM QUE VALORIZAR OS POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS.

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  11. Vamos logo fazer greve!!!! Esse partido dos Bandidos (PT) já passou da hora de cair!!

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  12. cabo pre- datatdooooooooooodomingo, 16 junho, 2013

    Bricadeira é este governo!!
    O MP acabou com esta vergonha que queriam dizer que é valorizar o policial.
    O meu serviço é ser visto, esta coisa de esta abordando não é minha função.
    Eu tenho é que ser visto e mais nada!!!!!

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  13. Chega de tanta humilhação e Escravidão na PM, ainda bem que o MP está com essa ação de Inconstitucionalidade... Como visto na pesquisa no blog, quase 70% dos policiais são contra essa gratificação por arma de fogo! Essa gratificação só gera divisão na tropa....
    Quero ser valorizado no meu soldo que já é defasado!

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