Operação "Tartaruga" não pode parar!!!

Em cada PM um ideal, uma luta!!! Abordagens=ZERO, Notificações=ZERO e Entrevistas nem PENSAR!!!!  Avante senhores!!! Não podemos sucumbir as enrolações. Essa tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica ao Fundo Constitucional. Vejam na imagem abaixo:

O Art. 19 parágrafo 1º  inciso V da Lei de Responsabilidade diz in verbis:

(...)Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

(...)§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo(19), não serão computadas as despesas:

(...)V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União(FUNDO CONSTITUCIONAL) na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

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